O PSDB INICIA SEU ATAQUE AOS TRABALHADORES E USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM SANTOS.

O prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), publicou na edição de ontem do Diário Oficial o Decreto nº 6.315/2013 que dispõe sobre a adoção de medidas destinadas ao controle de despesas de pessoal na administração municipal. Usou a Lei de Responsabilidade Fiscal, como justificativa e vedou até junho deste ano: a realização de concursos públicos, a nomeação de servidores concursados e impôs descaradamente um arrocho salarial aos trabalhadores da CET e da Prodesan.

O Decreto citou e vedou ainda, as contratações por tempo determinado, em caráter de urgência, pela famigerada Lei 650/90, que tem servido de moeda de troca e curral eleitoral para diversas agremiações partidárias, mas abriu uma brecha ao dar carta branca à Secretaria de Gestão para que a mesma possa decidir sobre a oportunidade ou não de determinadas contratações.

Por meio deste ato o novo chefe do poder executivo começa a cumprir o que preconiza a cartilha tucana: enxugar os gastos públicos mesmo que isto signifique a precarização do atendimento a população.

Entendemos que nomeações e concursos públicos obviamente deveriam ser baseados em critérios de relevância social, nos setores em que a população mais precisa. Vedar concursos públicos e proibir a nomeação de concursados em uma rede municipal com grande falta de servidores em várias unidades trará enormes prejuízos à população.

O Sistema Municipal de Ensino, por exemplo, será seriamente prejudicado, pois há um grave problema de falta de professores que se arrasta há anos e em especial na Educação Infantil, tais medidas, podem inviabilizar o início do ano letivo nas unidades que atendem crianças de 0 a 3 anos. Além disso, para que o Estatuto e a Lei Federal do Piso do Magistério sejam cumpridos são necessárias criações de cargos e diversas nomeações de docentes já no primeiro semestre.

Na Saúde o quadro é tão calamitoso quanto, pois a população se depara diariamente com as precárias condições das unidades, sempre superlotadas e com poucos servidores para o atendimento.

A proibição de reajustes salariais nas empresas dependentes do Tesouro Municipal (CET e Prodesan) é um violento ataque aos direitos dos trabalhadores, pois desta forma não haverá sequer a possibilidade de reposição das perdas inflacionárias dos últimos doze meses. Como se não bastassem tais medidas o atual governo, que preconiza o enxugamento dos gastos públicos, até agora não revogou a lei que reajustou os salários do prefeito, secretários e vereadores, que comemoraram a passagem de ano com seus vencimentos majorados por um índice acima da inflação do período.

Partido Comunista Brasileiro - PCB
Comitê Municipal de Santos